Ministério da Integração Nacional  -  M I	
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba	
5ª Secretaria de Licitações – 5ª SR/SL	

		

PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL N.º  16/2007

AQUISIÇÃO DE 40.000 LITROS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CODEVASF - ALAGOAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS..

Avenida  Castro Alves, S/N – Santa Luzia – Penedo/AL – CEP: 57.200-000
TEL: (82) 3551-2265  - FAX: (82) 3551-2502

FOR – 101/01

-CODEVASF-
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 16/2007
AVISO

OBJETO: Aquisição de 40.000 litros de álcool combustível para abastecimento da frota de veículos da Superintendência Regional da CODEVASF - Alagoas, localizada no município de Penedo, no Estado de Alagoas.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas do ramo, que atendam as exigências deste Edital.
LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: no Auditório da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, localizada na Avenida Castro Alves, S/N – Santa Luzia, no Estado de Alagoas, às 09 horas do dia 22 de novembro de 2007.
OBSERVAÇÃO: O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados para consulta no endereço acima mencionado, telefone (82) 3551-2502, podendo ser adquiridos no horário das 8h às 12h e das 13h30mim às 17h30mim, e nos sites da Codevasf e do Comprasnet: www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br. As empresas que retirarem o Edital através do site da CODEVASF deverão preencher a Guia de Retirada de Edital, que se encontra na última página deste documento, remetendo-a para o FAX: (82) 3551-2502, dados estes necessários para que possamos comunicar eventuais esclarecimentos às consultas formuladas sobre o edital.

Penedo - AL, 05 de novembro de 2007.

ANTONIO NELSON OLIVEIRA DE AZEVEDO
Superintendente Regional da 5ª SR

ÍNDICE

01.	OBJETO
02.	DESCRIÇÃO GERAL DOS FORNECIMENTOS/LOCALIZAÇÃO
03.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
04.	REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
05.	INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS
06.	APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 
07.	SESSÃO DO PREGÃO
08.	CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
09.	DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
10.	IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.	RECURSOS 
12.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
13.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS FORNECIMENTOS
15.	REVISÃO DOS PREÇOS
16.	FORMA DE PAGAMENTO
17.	MULTAS
18.	ADJUDICAÇÃO
19.	FISCALIZAÇÃO
20.	DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXOS

ANEXO I   – MODELO DE DECLARAÇÕES
ANEXO II  – TERMO DE PROPOSTA
ANEXO III  – MINUTA DE CONTRATO

-CODEVASF-
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL  Nº 16/2007
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO: às 09h do dia 22/11/2007.
LOCAL: Auditório da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, localizada na Avenida Castro Alves, S/N – Santa Luzia – Penedo, no Estado de Alagoas.

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Determinação n.º 088 - 5ªSR, de 06 de dezembro de 2007, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos.

Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000 e, subsidiariamente, nos dispositivos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
1.	OBJETO
1.1	Aquisição de 40.000 litros de álcool combustível para abastecimento da frota de veículos da Superintendência Regional da CODEVASF - Alagoas, localizada no município de Penedo, no Estado de Alagoas.
2.	DESCRIÇÃO GERAL DO FORNECIMENTO/LOCALIZAÇÃO
2.1.	O objeto deste Edital compreende aquisição de combustível (gasolina comum) para abastecimento da frota de veículos da Superintendência Regional da CODEVASF - Alagoas, localizada no município de Penedo, no Estado de Alagoas, na quantidade estimada e condições a seguir descritas:
Item	Descrição	Quantidade	
01	Gasolina Comum	40.000,00 (quarenta mil) litros	

2.2.	O fornecimento objeto deste Edital deverá atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
2.2.1.	Os veículos que compõem a frota da Superintendência Regional da CODEVASF - Alagoas, localizada no município de Penedo, no Estado de Alagoas - deverão ser abastecidos nos Postos – instalações da Contratada, sempre que houver necessidade, mediante autorização formal da CODEVASF.
2.2.2.	O licitante deverá cotar o preço unitário por litro, em reais (R$), que não poderá ser superior ao preço da bomba.
2.2.3.	O licitante deverá informar o menor percurso entre o Posto – local de abastecimento – e as instalações da CODEVASF/5ª SR, mencionando a distância em quilômetros.
2.2.4.	A licitante deverá fornecer o(s) endereço(s) do(s) local (is) de abastecimento.
2.3.	O local, para abastecimento, indicado pelo estabelecimento contratado, deverá estar localizado num raio de até 06 (seis) quilômetros das instalações da CODEVASF - Alagoas, devidamente instalado e licenciado, contendo todos os equipamentos, maquinarias e instalações necessários ao abastecimento da frota da CODEVASF:
2.3.1.	Os veículos da CODEVASF serão abastecidos nas instalações da Contratada, mediante autorização formal da CODEVASF (AAL – Autorização para Abastecimento/Lubrificação (DPO-214/06).
2.3.2.	O local para abastecimento deverá funcionar continuamente, pelo menos no horário compreendido entre 07 e 19h, durante todos os dias da semana, inclusive feriados.
2.4.	O endereço da CODEVASF - Alagoas: na Avenida Castro Alves, s/n – Santa Luzia – Penedo/AL.
3.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas do ramo, que atendam as exigências deste Edital e possuam postos de abastecimento estabelecidos num raio de até 06 (seis) quilômetros das sede da CODEVASF – Alagoas, situada na Avenida Castro Alves, s/n..
3.2.	Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, nem a subcontratação de parcial ou total do fornecimento.
3.3.	O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados, para consulta, na Sala da Secretaria Regional de Licitações, no endereço mencionado no item 1 deste Edital, telefone (0**82) 3551-2502, nos sites da CODEVASF e do Comprasnet: www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br, e poderão ser adquiridos no horário de 08h às 12h e de 13h30 min. às 17h30mim.
3.4.	É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.5.	Não será permitida a participação de empresas:
a)	cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;
b)	empresa declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)	empresa suspensa de licitar ou contratar com a CODEVASF; e
d)	empresa em processo de falência ou concordatária.
3.6.	A participação na licitação implica a aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos, e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.	REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
4.1.	O representante legal da licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este Pregão.
4.2.	Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração, ou documento equivalente.
4.3.	O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao Pregão, em nome da licitante.
4.3.1.	Entende-se por documento credencial:
a)	estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)	procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
4.3.2.	O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;
4.3.3.	Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas;
4.3.4.	A não apresentação ou a incorreção do documento de credenciamento inviabilizará a participação da interessada no certame. Neste caso, o portador dos invólucros poderá assistir à sessão apenas como ouvinte, ficará impedido de participar da fase de lances verbais; de negociação de preços, não podendo rubricar documentos; de declarar a intenção de interpor recurso; de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.
a) 	Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4.	A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos itens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.
5.	INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS
5.1.	A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela CODEVASF, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias. Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem a qualidade igual ou superior à indicada nas especificações.
5.2.	As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos fornecimentos, seus custos e prazos.
5.3.	Qualquer dúvida de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus Anexos deverá ser encaminhada, por escrito, ao Pregoeiro, através da Secretaria de Regional de Licitações da CODEVASF, através do FAX 0xx 82 3551-2502 ou e-mail:  5sr.sl@codevasf.gov.br  ouvida a Divisão de Administração, observados os prazos estabelecidos no subitem 5.4. a seguir descrito.
5.4.	Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
5.5.	Analisando as consultas, a CODEVASF deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes.
5.6.	A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a achou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da CODEVASF, satisfatoriamente, as eventuais informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando a aceitação plena de suas condições, conforme o disposto no subitem 4.4 deste Edital.
5.7.	Fica entendido que a licitante tenha pleno conhecimento das condições locais onde serão executados os fornecimento e terá solucionado todas as dúvidas antes da data da apresentação das propostas.
6.	APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO
6.1.	A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em dois envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos:
a)	Envelope A: Proposta de Preço e Termo de Proposta – Anexo II (com especificação completa/detalhada), conforme subitem 6.1.2 a 6.1.7;
b)	Envelope B: Documentos de Habilitação, composto pelos documentos de Habilitação exigidos no subitem 8.1.
6.1.1.	Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os termos:
	ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇO 
	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
	EDITAL DE PREGÃO Nº ___/2007.
	PROPOSTA DE PREÇO
	RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
	CNPJ
	ENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
	EDITAL DE PREGÃO Nº ___/2007
	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
	RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
	CNPJ
6.1.2.	A Proposta de Preços deverá:
6.1.2.1.	Ser apresentada em uma via, em envelope lacrado, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terá de estar numerada e rubricada em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da licitante.
6.1.2.2.	Ser apresentada com cotação de preços em Real, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre os expressos em algarismo e por extenso, será considerado válido o por extenso.
6.1.3.	O Termo da Proposta constante do Anexo II, que é parte integrante deste Edital, deverá conter o disposto nas alíneas seguintes, que deverá constituir o primeiro documento da Proposta Financeira:
a)	nome e endereço completo, número de telefone, fax e C.N.P.J. da licitante, e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso de a licitante ser a vencedora;
b)	Preço unitário por litro, em reais (R$), em algarismo e por extenso, e o preço total para a execução do fornecimento descrito no subitem 2.1. deste Edital. O preço unitário não poderá ser superior ao preço da bomba.
c)	Endereço(s) do(s) efetivo(s) local (is) de abastecimento.
d)	Indicação da distância em Km, limitada em 06 (seis) quilômetros, do menor percurso existente entre a Sede da CODEVASF da 5ª SR e as instalações do licitante onde será efetuado o abastecimento dos veículos, conforme estabelecido no subitem 2.3. deste Edital.
6.1.4.	Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente da CODEVASF.
a)	Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação;
b)	Falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” com poderes para esse fim;
c)	A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope “Documentação”.
6.1.5.	Após a apresentação da proposta não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.1.6.	O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data estabelecida para a entrega das mesmas, sujeita à revalidação por idêntico período.
6.1.7.	Na Proposta deverá conter todos os dados relativos às partes financeira e geral da Proposta, atendendo a todos os requisitos solicitados neste Edital, bem como outras informações e/ou observações a respeito das condições comerciais e gerais que a licitante julgar oportunas, para a avaliação de sua proposta, desde que não venham estabelecer exceções ao presente Edital.
7.	SESSÃO DO PREGÃO
7.1.	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os documentos que a instruírem será pública, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com o Decreto 3.555/2000, e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1 deste Edital, e desenvolver-se-á conforme segue:
a)	identificação e credenciamento de 1 (um) representante por licitante, conforme item 4 deste Edital;
b)	recolhimento dos envelopes “proposta de preços” e “documentos de habilitação”;
c)	abertura da sessão pelo pregoeiro, após o que não mais serão admitidos novos proponentes; 
d)	abertura dos envelopes “proposta de preços” e leitura, em voz alta, dos preços cotados;
e)	análise, desclassificação das propostas que estejam em desacordo com o solicitado no edital e classificação das propostas que estejam em consonância com o exigido;
f)	indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais;
f.1)	para efeito de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO, POR LITRO, para execução do fornecimento objeto deste Edital, observado o item 2 deste Edital.
f.2)	da rodada de lances verbais participará a licitante que ofertar o menor preço (por litro) cujas propostas econômicas situarem-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço do item;
f.3)	não havendo pelo menos 3 (três) propostas escritas no limite de até 10% acima do menor preço ofertado, participarão dos lances verbais as empresas autoras das 3 (três) melhores propostas, quaisquer que tenham sido os preços oferecidos. 
f.4)	Em caso de empate, participarão da rodada de lances as empresas que se enquadrarem entres as três melhores propostas;
g)	rodada de lances verbais entre as licitantes  convocadas;
g.1)	a rodada de lances verbais será repetida até que se esgotem as ofertas por parte das licitantes;
g.2)	a convocação para a oferta de lances, pelo pregoeiro, terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a empresa autora do maior preço do item e finalizando com a autora do menor preço do item, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço; a cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes;
g.3)	o primeiro lance verbal da sessão deverá cobrir o valor da proposta escrita de menor preço; os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor; 
g.4)	a licitante que não apresentar seu lance na forma indicada no subitem "g.3", quando convocada pelo pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se a totalidade das licitantes também não oferecer lance, mas isso não desclassificará ou invalidará a sua proposta;
g.5)	não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital
h)	ordenamento das licitantes por preço;
h.1)	será considerada como mais vantajosa para a CODEVASF a proposta da licitante que ofertar o menor preço (por litro);
i)	análise da proposta de menor preço no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo o pregoeiro decidir motivadamente a respeito;
j)	negociação direta com o proponente de menor cotação, para a obtenção de melhor preço, se for o caso;
k)	verificação das condições de habilitação da licitante que apresentar a proposta de menor preço por item, passando para a análise da documentação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, caso a primeira não atenda às exigências editalícias, até a apuração de proposta que corresponda ao exigido;
k.1)	verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
k.2)	em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão os da proposta;
k.3)	não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos;
l)	aclamação da licitante vencedora e adjudicação do objeto da licitação;
m)	vistas e rubrica, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes, em todas as propostas econômicas, nos documentos de habilitação da vencedora e no fecho dos envelopes de habilitação remanescentes, conforme letra "o" deste subitem;
n)	manifestação das demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido;
o)	fechamento da ata circunstanciada da reunião pelo pregoeiro, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito;
p)	devolução dos envelopes "documentos de habilitação" das licitantes remanescentes; 
q)	homologada a licitação pela autoridade superior deverá ser procedida a convocação do adjudicatário para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.2.	A licitante vencedora deverá apresentar, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, contados da data de adjudicação do objeto da licitação, planilha analítica de composição do preço do combustível em compatibilidade com o lance final ofertado, junto com o novo Termo de Proposta, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, que faz parte integrante do mesmo.

7.3.	Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe competem durante a realização deste Pregão:

a)	conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
b)	examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;
c)	adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, detentora da proposta considerada como a mais vantajosa para a CODEVASF, após constatado o atendimento das exigências deste edital;
d)	receber, examinar, instruir e decidir os recursos contra suas decisões, relativamente a este Pregão;
e)	encaminhar à Superintendência Regional da CODEVASF o processo relativo a este Pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação deste procedimento licitatório e à contratação do objeto com a licitante vencedora. 
7.4.	À Superintendência Regional da CODEVASF caberá adjudicar, caso haja recursos, e homologar o resultado deste Pregão, depois de decididos os recursos porventura interpostos contra atos do Pregoeiro, e promover a celebração do contrato correspondente.
7.5.	Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” em um único momento, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
7.5.1.	A interrupção dos trabalhos de que trata esta condição somente se dará, em qualquer hipótese, após a etapa competitiva de lances verbais;
7.5.2.	Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
7.6.	Ao Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
7.7.	Se na data marcada para abertura da sessão não houver expediente na CODEVASF ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do Pregão na data marcada, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da CODEVASF que se seguir, no mesmo horário e local estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
7.8.	Depois de concluída a licitação e assinado o pertinente contrato, os envelopes não abertos contendo a documentação das demais licitantes ficarão em posse do Pregoeiro, à disposição das licitantes, pelo período de 10 (dez) dias úteis, após o que serão destruídos.
8.	CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
8.1.	Constituem condições para habilitação da licitante:
a)	registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)	decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
f)	prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
g)	prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
h)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor, conforme Art. 47, Inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24/07/91;
i)	prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor, conforme art. 27, alínea “a”, da Lei nº 8.036, de 11/05/90;
j)	Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
k)	declaração de inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
l)	Declaração da própria licitante de que a bomba medidora do respectivo combustível é de modelo aprovado pelo INMETRO;
m)	Registro do revendedor varejista na Agência Nacional do Petróleo – ANP, de acordo com a Portaria 116/2000, informando a bandeira da Distribuidora.
8.1.1.	A licitante cadastrada e em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverá apresentar a documentação exigida nas alíneas “j” a “m” do subitem 8.1. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema SICAF.
8.1.1.1.	Caso o sistema acuse o vencimento das Certidões expedidas pela União, pela Receita Federal, pela Caixa Econômica Federal ou pelo INSS, poderá a licitante apresentar cópia autenticada desses documentos durante a sessão deste Pregão, podendo, ainda, o Pregoeiro realizar consulta, por meio eletrônico (Internet), para comprovação da regularidade relativa aos documentos retromencionados.
8.1.2.	A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar a documentação exigida pelas alíneas “g” a “m” do subitem 8.1.
8.1.3.	As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida pelo subitem 8.1.
8.1.4.	A validade das certidões referidas no subitem 8.1., alíneas "g" a "j" corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.1.5.	Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá constar expressamente na(s) mesmo(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.1.6.	Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado, rubricado no fecho e identificado, conforme subitem 6.1.1.
8.1.7.	Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
I)	em nome da licitante que efetivamente prestará os fornecimento, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, com exceção da CND junto ao INSS e do CRS junto ao FGTS, desde que comprove que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados:
a)	se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b)	se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)	serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.	DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
9.1.	Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.1.1.	Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.1.2.	Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
9.1.3.	O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.2.	Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.	Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
10.	IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1.	Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
10.1.1.	Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
10.1.2.	Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do Pregão.
11.	RECURSOS
11.1.	Declarada a vencedora, a licitante interessada deverá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes, na própria ata, intimadas para apresentar, se quiserem, as suas contra-razões, em igual prazo, que correrá do término do prazo da recorrente, sendo-lhes permitida vista dos autos, na Secretaria Regional de Licitações da CODEVASF.
11.2.	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
11.3.	Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.
11.4.	O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da Secretaria Regional de Licitações da CODEVASF, localizada na Avenida Castro Alves, S/N – Santa Luzia – Penedo, no Estado de Alagoas.
12.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, estará sujeito às penalidades seguintes:
I - Advertência por escrito;
II - Multa, conforme previsto no item 17 deste Edital e demais cominações legais;
III - Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a CODEVASF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.1.1.	As penalidade serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
13.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	Os recursos para o objeto deste Pregão são oriundos das seguintes funcionais programáticas, sob gestão da 5ª Superintendência Regional. As despesas para cobertura do contrato correrão à conta dos recursos das Fontes do Tesouro (0100 e 0300) e Próprios (0250), recursos aprovados no Orçamento Geral da União – OGU/2007 e no próximo OGU/2008, da forma a seguir:
PT 04.122.0750.2000.0001, PTRES 004088 – Administração da Unidade
PT 04.544.0757.8785.00101, PTRES 019962 – Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento.
PT 20.607.0379.2C85.0064, PTRES 014088 e 015960 – Boacica e Itiúba
PT 20.602.1343.2819.0027, PTRES 004115 - Piscicultura
PT 20.602.1343.5372.0027, PTRES 004125 – UBP Alagoas
PT 11.333.1329.4786.0020, PTRES 004096 – Projeto Amanhã
PT23.691.1022.0682.0027, PTRES 004149 – Apoio e Arranjos Produtivos Locais em Alagoas.
PT 04.845.1025.005E.0140, PTRES 015924 – Apoio a Proj. Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – em Municípios.
PT 18.544.1305.3429.0001, PTRES 004109 – Revitalização e Recuperação do Rio São Francisco.
PT 20.122.1038.2272.001, PTRES 004111 – GAP
Natureza da Despesa: Material de Consumo, gestão orçamentária de crédito da 5ª SR. Categoria Econômica 3
14.	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS FORNECIMENTOS
14.1.	O prazo  para a execução do fornecimento objeto deste Edital é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato, com validade e eficácia legal após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado até o último dia  do exercício que findar o contrato, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 57 da Lei 8.666/93. 
15.	REVISÃO DOS PREÇOS
15.1.	Os preços serão revistos, para mais ou para menos, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro dos mesmos e a demonstração da variação dos preços de mercado, devidamente comprovada.
16.	FORMA DE PAGAMENTO
16.1.	Os pagamentos das faturas, devidamente atestadas pela fiscalização, serão efetuados pela CODEVASF, através de depósito em conta corrente da Contratada, devidamente informada para este fim. 
16.2.	A Nota Fiscal/Fatura deverá destacar o valor do IRPJ e demais contribuições incidentes, para fins de retenção na fonte, de acordo com o art. 1º, § 6º da IN/SRF nº 480/2004, ou informar a isenção, não incidência ou alíquota zero e o respectivo enquadramento legal, sob pena de retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.
16.3.	Eventual solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será analisada consoante os pressupostos da Teoria da Imprevisão, nos termos como dispõe o artigo  65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.
16.4.	Durante a vigência do contrato, nenhum item objeto deste Edital poderá ser faturado com preços superiores ao preço da bomba.
16.5.	O fornecimento do combustível será faturado mensalmente e o respectivo pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil da data de entrega da fatura, conforme preceitua o § 3,º do art. 5º, da Lei 8.666/93, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente e devidamente atestada por funcionário autorizado pela CODEVASF, acompanhadas das respectivas autorizações para Abastecimento/Lubrificação - AAL (DPO-214/06) da CODEVASF. Constatando-se alguma incorreção nesse documento ou qualquer outra circunstância que desaconselhe seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização.
16.6.	Os documentos de cobrança indicarão obrigatoriamente, o número e a data de emissão da Nota de Empenho, emitida pela CODEVASF e que cubram a execução do fornecimento.
16.7.	É de inteira responsabilidade da contratada a entrega à CODEVASF dos documentos de cobrança acompanhados dos respectivos anexos, de forma clara, objetiva e ordenada, que se não atendido, implica a desconsideração pela CODEVASF dos prazos estabelecidos.
16.8.	A licitante vencedora se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme exigência contida no art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.”
16.9.	Será considerado em atraso, o pagamento efetuado após o prazo estabelecido no subitem 16.3, caso em que a CODEVASF pagará atualização financeira aplicando-se a seguinte formula:
C= P[(1+I/100)N - 1)], onde
C - Valor calculado como atraso de pagamento;
P –Valor da obrigação contratual paga com atraso;
N –Número de dias entre o efetivo pagamento e a data estabelecida para quitação da obrigação contratual;
I - Percentual para remuneração do valor da obrigação paga com atraso, equivalente à média aritmética do IGP-M no período N, ”Pró-Rata” dia.
16.9.1.	Não sendo conhecido o índice para o período será utilizado, no cálculo, o último índice conhecido.
16.9.2.	Quando utilizar o último índice conhecido, o cálculo do valor ajustado será procedido tão logo seja publicado o índice definitivo correspondente ao período de atraso. Não caberá qualquer remuneração a título de correção monetária para pagamento decorrente do acerto de índice.
16.9.3.	Nos cálculos deverão ser utilizadas 5 (cinco) casas decimais.
16.10.	A Contratada se obriga a revalidar todas as suas certidões e documentos vencidos junto ao SICAF.   Previamente à execução do pagamento, será efetuada consulta “online” ao sistema supracitado, para verificação da regularidade da Contratada. Os pagamentos somente serão efetivados caso a Contratada apresente situação ativa e regular perante o sistema.
16.10.1.	Qualquer suspensão de pagamento devido à falta de regularidade da Contratada perante o sistema SICAF, conforme o estabelecido no subitem anterior, não gerará para a CODEVASF, nenhuma responsabilidade nem obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido.
16.11.	Caso a licitante vencedora seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

17.	MULTAS
17.1.	Em caso de inadimplemento, por parte da licitante vencedora de quaisquer das cláusulas ou condições do contrato, à licitante vencedora será aplicada a multa no percentual de 0,1 % (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor global do Contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) do prazo contratual, o que dará ensejo a sua rescisão.
17.1.1.	Ocorrida a inadimplência, a multa será aplicada pela CODEVASF. 
-	A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da licitante vencedora. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a licitante vencedora será convocada para complementação do seu valor, no prazo de 10 (dez) dias.
-	Não havendo qualquer importância a ser recebida pela licitante vencedora, esta será convocada a recolher ao Departamento de Contabilidade e Finanças da CODEVASF o valor total da multa, no prazo de 10 (dez) dias contado a partir da data da comunicação.
17.1.2.	A licitante vencedora terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, contado a partir da data da cientificação da aplicação da multa, para apresentar recurso à CODEVASF. Ouvido o fiscal designado para o acompanhamento do contrato, o recurso será apreciado pela Superintendência Regional, que poderá relevar ou não a multa.
17.1.3.	Em caso de relevação da multa, a CODEVASF se reserva o direito de cobrar perdas e danos porventura cabíveis em razão do inadimplemento de outras obrigações, não constituindo a relevação novação contratual nem desistência dos direitos que lhe forem assegurados.
17.1.4.	Caso a Superintendência Regional mantenha a multa, não caberá novo recurso administrativo.
18.	CONTRATAÇÃO
18.1.	A adjudicação do fornecimento será efetuada mediante Contrato que a licitante vencedora firmará com a CODEVASF, observadas as condições constantes do Edital e seus anexos.
18.2.	A licitante vencedora deverá assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da convocação.
18.2.1.	O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da CODEVASF.
18.3.	A CODEVASF providenciará a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União. 
18.4.	Na hipótese do não comparecimento da licitante vencedora para a assinatura do Contrato no prazo estipulado ou em caso de recusa por parte desta, é facultado à CODEVASF, por intermédio do pregoeiro, convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, analisada a aceitabilidade da proposta, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, ou revogar este Pregão, sem prejuízo da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 
18.5.	Além das medidas legais cabíveis, a licitante vencedora desistente da assinatura do contrato será declarada suspensa de participar de licitações na CODEVASF por 05 (cinco) anos, o que será publicado no Diário Oficial da União.
19.	FISCALIZAÇÃO
19.1.	A fiscalização do fornecimento será feita diretamente pela CODEVASF através de servidor formalmente designado na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º, do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997, a quem compete verificar se a Empresa está executando o fornecimento, observando o contrato e os documentos que o integram.
19.2.	A fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a Contratada, inclusive rejeitando fornecimento que estiver em desacordo com o Contrato, com as Especificações Técnicas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a Contratada assegurar e facilitar o acesso da Fiscalização ao local(ais) de fornecimento e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
19.3.	A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer fornecimento, total ou parcialmente, que não esteja sendo executado dentro dos termos do contrato, dando conhecimento do fato à Divisão de Administração, responsável pela execução do contrato, sem que caiba à Contratada direito a qualquer indenização.
19.4.	Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.
19.5.	A Fiscalização poderá exigir a realização de ensaios (controle de qualidade) que permitam verificar se os produtos atendem a especificação técnica exigida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
19.6.	A Fiscalização efetuará, periodicamente, pesquisa junto à Agência Nacional de Petróleo para obter tabela indicativa dos preços praticados pelos postos revendedores em Penedo/AL, para os combustível contratado, a fim de averiguar a vantajosidade da proposta.
19.7.	Das decisões da Fiscalização, poderá a Contratada recorrer à Divisão de Administração da CODEVASF, responsável pelo acompanhamento do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis da respectiva comunicação. Os recursos relativos a multas serão feitos na forma prevista na respectiva cláusula.
19.8.	A ação e/ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização, em qualquer circunstância, não eximirá a adjudicatária da integral responsabilidade pela execução do objeto deste Edital.
20.	DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1.	O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
20.2.	As licitantes poderão receber notificações deste Edital e seus anexos, passando tais notificações a integrar os referidos documentos.
20.3.	É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
20.4.	As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo pregoeiro ou pela autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto do pregão e observada a legislação.
20.5.	Devem ser registradas, por meio de Termo Aditivo, eventuais alterações que ocorrerem durante a execução do contrato, especialmente ao fornecimento extra motivado pela contratante. 
20.6.	Fornecimento extra não contemplado na planilha de preços da contratada deverá ter seu preço fixado mediante prévio acordo. Ambas as hipóteses deverão ser previamente autorizadas/aprovadas pela autoridade competente.
20.7.	A CODEVASF poderá revogar a licitação quando nenhuma das propostas satisfizer o objetivo da mesma, quando for evidente que tenha havido falta de competição, ou quando caracterizado o indício de colusão.
20.8.	A CODEVASF poderá, ainda, revogar a licitação por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente, e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer isento e devidamente fundamentado. 
20.9.	À CODEVASF fica assegurado o direito de, a seu exclusivo critério, participar total ou parcialmente, diretamente ou através de terceiros, da execução do fornecimento aqui proposto.
20.10.	Responsabiliza-se a licitante vencedora por quaisquer ônus decorrentes de danos que vier causar a CODEVASF e a terceiros, em decorrência da execução do fornecimento objeto desta licitação.
20.11.	A licitante vencedora será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação tributária, trabalhista, securitária, previdenciárial e fiscal, os quais correrão por sua conta exclusiva.
20.12.	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.13.	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
20.14.	A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, na forma da Lei 8666/93 e suas alterações.
20.15.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CODEVASF.
20.15.1.	Para efeito da contagem dos prazos, o expediente na CODEVASF é das 8 h às 12 h e das 13 h e 30 min às 17 h e 30 min, sendo considerado intempestivo o recurso ou representação quando não recebido pelo Pregoeiro ou pelo Protocolo da CODEVASF até as 17 h e 30 min do último dia do prazo recursal.
20.16.	O não atendimento a exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que, a critério do Pregoeiro, sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 
20.17.	As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
20.18.	A homologação do resultado deste Pregão não implicará direito à contratação.
20.19.	Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos anexos deste Edital. 
20.20.	Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8666/93 e suas alterações; a Lei nº 10.520, de 17/07/2002; o Decreto 3.555, de 08/08/2000 e o Decreto nº 3.693, de 20/12/2000.
20.21.	Este Edital e seus anexos farão parte integrante do Contrato a ser firmado com a licitante vencedora, independentemente de transcrições.
20.22.	O Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Maceió/AL será o competente para dirimir questões oriundas da presente convocação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Penedo-AL, 05 de novembro de 2007.

ANTONIO NELSON OLIVEIRA DE AZEVEDO
Superintendente Regional da 5ª SR

ANEXOS

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÕES

EDITAL DE PREGÃO Nº 016/2007
ANEXO I

(MODELO DE DECLARAÇÕES - PARA AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SUBITEM 8.1, alínea “k”)

			A Licitante _____________________________________, CNPJ/MF nº _________________________________, por seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da Lei, que até a presente data, NÃO EXISTE FATO QUE INVALIDE O SEU CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, ou SICAF, para fins de habilitação na presente licitação, (art. 32, § 2º, Lei 8.666/93) e declara também sob as penas da Lei que não foi declarada inidônea por qualquer ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em qualquer de suas esferas, Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, e de que não está impedida de licitar e contratar com a CODEVASF, (art.87, inciso IV, Lei 8.666/93), declara ainda, encontrar-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Cidade, data

_______________________________
assinatura do representante legal
(devidamente comprovada na forma do subitem 6.1.2.1 deste Edital)

Nome:    _____________________________
Função: ______________________________

ANEXO II
TERMO DE PROPOSTA 
DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
FONE/FAX:

Á
5a. Superintendência Regional da CODEVASF
Avenida Castro Alves, S/N – Santa Luzia – Penedo - AL
CEP: 57.200-000

Referência:    Fornecimento de 25.000 Litros de Gasolina Comum para abastecimento da frota de veículos da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, localizada no município de Penedo, no Estado de Alagoas.
Prezados Senhores,
Tendo examinado os Documentos de Licitação, nós, abaixo-assinados, oferecemos proposta para fornecimento de álcool combustível para abastecimento da frota de veículos da CODEVASF – 5ª Superintendência Regional – localizada na Avenida Castro Alves, S/N, Santa Luzia – Penedo, no Estado de Alagoas, objeto do Edital n.º ____/2007 – Pregão, em conformidade com as especificações do Edital e seus anexos, no valor unitário de R$ ____,00/litro, e no valor total de R$ ___ . (________).
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM E MARCA	PREÇO UNITÁRIO	QUANTIDADE ANUAL (LITROS)	PREÇO TOTAL	
01			40.000		
Declaramos que nossos preços não são superiores aos preços da bomba.
Comprometemo-nos, se nossa proposta for aceita a executar os fornecimento dentro do prazo estabelecido no Edital, contado a partir da data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho pela CODEVASF. 
Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias desde a data fixada para abertura das propostas (__________________________), e representará um compromisso que pode ser aceito a qualquer prazo antes da expiração desse prazo.
Até que seja preparado e assinado um contrato formal, esta proposta será considerada um contrato de obrigação entre as partes.
Na oportunidade, credenciamos junto à CODEVASF o Sr. ____________________, carteira de Identidade n.º _____________, Órgão Expedidor _________, estado civil ____________, profissão _______________, CPF n.º _____________, endereço ______________________________, ao qual outorgamos os mais amplos poderes, inclusive para interpor recursos, quando cabíveis, transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos no presente processo licitatório.
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo para nossa contratação e temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa.
Declaramos, ainda mais, nossa plena concordância com as condições constantes no Edital n.º __/2005 e seus anexos e que nos preços propostos estão inclusos todos os tributos e encargos sociais incidentes sobre os fornecimento, objeto do citado Edital.

Atenciosamente.

______________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ

_________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
(devidamente comprovada na forma do subitem 6.1.2.1 deste Edital)

ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO

Carta-Contrato n°      /2007        Penedo-AL,        de dezembro de 2007.

À
              
CNPJ N° 
END:
CEP n° 

Prezado(a) Senhor(a),
Nos termos da Proposta, referente às fls.  constante do Processo n° 59550.001076/2007-53,  datada de   /   /2007 , e com base no Edital nº 16/2007 - Pregão Presencial, constante do mesmo processo administrativo, vimos pela presente, contratar essa empresa para o fornecimento de  40.000 (quarenta mil)   litros de álcool combustível para uso nos veículos sob a responsabilidade da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, localizada em Penedo, Estado de Alagoas.

2. A presente contratação foi licitada em conformidade com os termos do Edital nº 16/2007 – Pregão Presencial.

3. O fornecimento objeto desta Carta-Contrato contrato serão executados com fiel observância a este instrumento e demais documentos a seguir mencionados, que integram o presente contrato, independentemente de transcrição:

a) Edital n.º 16/2007 - Pregão Presencial e seus Anexos;
b) Proposta da CONTRATADA datada de   XX/XX/2007 e sua documentação;
c) Demais documentos contidos no Processo n.º 59550.001076/2007-53.

3.1. Em caso de divergência entre os documentos mencionados nos itens anteriores e os termos deste contrato, prevalecerão os termos deste último.

4. Os preços são os constantes da Proposta da Contratada que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

5. O valor do fornecimento objeto desta Carta-Contrato é de R$  .

5.1. O preço unitário por litro de álcool combustível  é de R$  .

5.2. O preço unitário não poderá ser superior ao preço da bomba.

5.3. Os preços serão revisados, para mais ou para menos, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro dos mesmos e a demonstração da variação dos preços de mercado, devidamente comprovada, ressaltando que os preços não poderão ser superior ao preço da bomba.

6. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

7.Deverão ser registradas, por meio de Termo Aditivo, eventuais alterações que ocorrerem durante a execução da presente Carta-Contrato, especialmente as referentes a fornecimentos extras.

7.1. Os fornecimentos extras não contemplados na planilha de preços da Contratada deverão ter seus preços fixados mediante prévio acordo. Ambas as hipóteses deverão ser previamente autorizadas/aprovadas pela autoridade competente.
 
8. Nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, inclusive mão-de-obra, transporte de pessoal, alimentação, equipamentos de comunicação, tributos, seguro, encargos sociais e despesas administrativas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste instrumento.

9.Os pagamentos das faturas, devidamente atestadas pela fiscalização, serão efetuados pela CODEVASF, através de depósito em conta corrente da Contratada, devidamente informada para este fim. 
9.1.A Nota Fiscal/Fatura deverá destacar o valor do IRPJ e demais contribuições incidentes, para fins de retenção na fonte, de acordo com o art. 1º, § 6º da IN/SRF nº 480/2004, ou informar a isenção, não incidência ou alíquota zero e o respectivo enquadramento legal, sob pena de retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.
9.2.Eventual solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será analisada consoante os pressupostos da Teoria da Imprevisão, nos termos como dispõe o artigo  65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.
10.O fornecimento do combustível será faturado mensalmente e o respectivo pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil da data de entrega da fatura, conforme preceitua o § 3,º do art. 5º, da Lei 8.666/93, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente e devidamente atestada por funcionário autorizado pela CODEVASF, acompanhadas das respectivas autorizações para Abastecimento/Lubrificação - AAL (DPO-214/06) da CODEVASF. Constatando-se alguma incorreção nesse documento ou qualquer outra circunstância que desaconselhe seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização.
11.Os documentos de cobrança indicarão obrigatoriamente, o número e a data de emissão da Nota de Empenho, emitida pela CODEVASF e que cubram a execução do fornecimento.
12.É de inteira responsabilidade da contratada a entrega à CODEVASF dos documentos de cobrança acompanhados dos respectivos anexos, de forma clara, objetiva e ordenada, que se não atendido, implica a desconsideração pela CODEVASF dos prazos estabelecidos.
13.A licitante vencedora se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme exigência contida no art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.
14.Será considerado em atraso, o pagamento efetuado após o prazo estabelecido no item 10, caso em que a CODEVASF pagará atualização financeira aplicando-se a seguinte formula:
C= P[(1+I/100)N - 1)], onde
C - Valor calculado como atraso de pagamento;
P -Valor da obrigação contratual paga com atraso;
N -Número de dias entre o efetivo pagamento e a data estabelecida para quitação da obrigação contratual;
I - Percentual para remuneração do valor da obrigação paga com atraso, equivalente à média aritmética do IGP-M no período N, ”Pró-Rata” dia.
14.1.Não sendo conhecido o índice para o período será utilizado, no cálculo, o último índice conhecido.
14.2.Quando utilizar o último índice conhecido, o cálculo do valor ajustado será procedido tão logo seja publicado o índice definitivo correspondente ao período de atraso. Não caberá qualquer remuneração a título de correção monetária para pagamento decorrente do acerto de índice.
14.3.Nos cálculos deverão ser utilizadas 5 (cinco) casas decimais.
15.A Contratada se obriga a revalidar todas as suas certidões e documentos vencidos junto ao SICAF.   Previamente à execução do pagamento, será efetuada consulta “on-line” ao sistema supracitado, para verificação da regularidade da Contratada. Os pagamentos somente serão efetivados caso a Contratada apresente situação ativa e regular perante o sistema.
16.Qualquer suspensão de pagamento devido à falta de regularidade da Contratada perante o sistema SICAF, conforme o estabelecido no subitem anterior, não gerará para a CODEVASF, nenhuma responsabilidade nem obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido.
17.Caso a Contratada seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

18. As despesas com a execução dos serviços objeto desta Carta-Contrato correrão através dos recursos orçamentários para pagamento do combustível, correrão à conta dos recursos das Fontes do Tesouro (0100) e Próprios (0250), recursos aprovados no Orçamento Geral da União – OGU/2007, da forma a seguir: PT 04.122.0750.2000.0001, PTRES 004088–Administração da Unidade; PT 04.544.0757.8785.00101, PTRES 019962 – Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento; PT 20.607.0379.2C85.0064, PTRES 014088 e 015960–Boacica e Itiúba; PT 20.602.1343.2819.0027, PTRES 004115 – Piscicultura; PT 20.602.1343.5372.0027, PTRES 004125 – UBP Alagoas; PT 11.333.1329.4786.0020, PTRES 004096 – Projeto Amanhã; PT 23.691.1022.0682.0027,  PTRES 004149 – Apoio e Arranjos Produtivos Locais em Alagoas; PT 04.845.1025.005E.0140, PTRES 015924 – Apoio a Proj. Desenv. Sust. Local Integrado em Municípios;  PT 18.544.1305.3429.0001, PTRES 004109 – Revitalização e Recuperação do rio São Francisco; PT 20.122.1038.2272.0001, PTRES 004111-GAP, Natureza da Despesa: Material de Consumo, gestão orçamentária de crédito da 5ª SR, Categoria Econômica 3.

19. Toda a mão-de-obra que for utilizada na execução do fornecimento ajustado, será de exclusiva responsabilidade de V. Sa., sem qualquer vínculo empregatício com a CODEVASF.

20. Responsabiliza-se a Contratada por quaisquer danos causados às instalações da CODEVASF ou a terceiros por seus empregados, em decorrência da execução dos serviços sob sua responsabilidade à reparação e ônus decorrentes de tais danos.

20.1.Será também de responsabilidade da Contratada o atendimento, em caso de acidentes com o seu pessoal ou terceiros, motivados por falhas, negligência ou casos fortuitos.

21. O fornecimento deverá ser executado no prazo de 12 (doze) meses corridos, contado da data de assinatura deste instrumento.

22. Os fornecimentos a serem executados obedecerão ao disposto no Edital /2007 e aos Termos de Referência, que é parte integrante deste contrato, sendo o fornecimento realizado mediante requisição da CODEVASF devidamente autorizada pelo Chefe da Unidade Regional de Serviços Auxiliares e assinada pelo condutor do veículo no ato do abastecimento.

23. Em caso de inadimplemento, por parte da Contratada de quaisquer das cláusulas ou condições desta Carta-contrato, à ela será aplicada multa no percentual de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor global do Contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) do prazo contratual, o que dará ensejo a sua rescisão.

24. O presente instrumento será rescindido de pleno direito pela CODEVASF havendo V. Sa. dado causa, inclusive pelo atraso injustificado na prestação do fornecimento ora contratados.

25. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Alagoas para dirimir questões oriundas desta Carta-Contrato.

26. A CODEVASF providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data da sua assinatura.

Em sinal, pois, de inteira concordância com as condições desta Carta-Contrato, destinada ao fornecimento de combustível no âmbito da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, deverá  V. Sa. assiná-la em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Antonio Nelson Oliveira de Azevedo
Superintendente Regional
CODEVASF – 5ª SR

CONTRATADA

Testemunhas:

___________________________
CPF nº

___________________________
CPF n°

 

CODEVASF

	GUIA DE RETIRADA DE EDITAL

(NO SITE www.codevasf.gov.br)	
EDITAL Nº 016/2007
(PREGÃO PRESENCIAL)	
                                                           Documentos Constitutivos	
ANEXOS:
ANEXO I   – MODELO DE DECLARAÇÕES
ANEXO II  – TERMO DE PROPOSTA
ANEXO III  – MINUTA DE CONTRATO

Dados para correspondência informado pela licitante
	
EMPRESA:_______________________________________________________
_________________________________________________________________________
CNPJ:
	
ENDEREÇO:
	
CIDADE:
	CEP:
	
TELEFONE:
	FAX:	
E-mail:
	Confirmo as informações constantes desta guia e declaro ter retirado o EDITAL e seus elementos constitutivos pelo site da CODEVASF.

 Assinatura:
	
VALOR DO EDITAL: ( para retirada  no site é GRATUITO)
	DATA: