| CADERNO DE ENCARGOS DA EMBASA | EDITAIS VOLUME I

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LEGISLAÇÃO TOMO IC

| 1.1 DECRETOS ESTADUAIS

| 1.1.1 DECRETO ESTADUAL Nº 4.832/95 1.1.2 DECRETO ESTADUAL Nº 3.986/95

| 1.2 LEIS ESTADUAIS

| 1.2.1 LEI ESTADUAL Nº 6.701/94 1.2.2 LEI ESTADUAL Nº 6.321/91 1.2.3 LEI ESTADUAL Nº 4.660/86

| 1.3 LEIS FEDERAIS

| 1.3.1 LEI FEDERAL Nº 9.648/98 1.3.2 LEI FEDERAL Nº 8.883/94 1.3.3 LEI FEDERAL Nº 8.666/93 1.3.4 LEI FEDERAL Nº 6.496/77